Questão de Direito do Consumidor · FCC MPMT 2019 (nº 88)

No Direito do Consumidor, quando um produto causa um acidente (chamado de "fato do produto"), a lei garante que o consumidor nunca fique sem reparação, mesmo que o fabricante original não possa ser encontrado.

(A) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que o comerciante é apenas um "revendedor" e não tem culpa pelo produto em si. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que, em situações específicas, ele assume essa responsabilidade para proteger o consumidor.
(B) Incorreta: Pelo contrário, o sistema de proteção ao consumidor visa justamente evitar que o dano fique sem reparação, transferindo a responsabilidade para outro elo da cadeia de consumo.
(C) Incorreta: A lei não impõe ao consumidor o ônus de identificar o responsável principal quando este é desconhecido; a responsabilidade é transferida para outro agente da cadeia de fornecimento.
(D) Incorreta: O direito de regresso é uma questão entre os fornecedores (quem pagou e quem deveria ter pago). A existência ou não de direito de regresso não afeta o direito do consumidor de ser indenizado por alguém.
(E) Correta: Conforme o Art. 13, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comerciante é subsidiariamente responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto quando o fabricante, construtor, produtor ou importador não puder ser identificado.