Questão de Direito Sanitário · FCC MPMT 2019 (nº 87)

O Sistema Único de Saúde (SUS) funciona com descentralização, ou seja, a gestão dos recursos e serviços de saúde é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No entanto, a União pode atuar de forma supletiva (complementar ou substituta) em situações específicas.

• (A) Incorreta: Os Municípios são entes fundamentais na gestão do SUS e administram grande parte dos recursos, sendo a esfera de gestão mais próxima do cidadão. A afirmação de que "jamais administrarão recursos" é totalmente falsa.
• (B) Incorreta: Esta alternativa é muito abrangente. A administração dos recursos não compete sempre à União. O princípio do SUS é a descentralização, com responsabilidades compartilhadas. A União atua de forma supletiva, não exclusiva. Essa é a armadilha mais tentadora: assumir que o nível federal é o único ou principal administrador, ignorando a descentralização.
• (C) Incorreta: Assim como a alternativa B, esta é muito abrangente e exclui os Municípios, que são atores cruciais na administração de recursos do SUS.
• (D) Correta: A administração dos recursos no SUS é descentralizada. Contudo, a Lei nº 8.142/1990, em seu art. 4º, estabelece as condições para que Estados, Municípios e Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde. Caso essas condições (como ter um Conselho de Saúde, Fundo de Saúde, Plano de Saúde, etc.) não sejam atendidas, a União, através do Ministério da Saúde, pode reter as transferências ou assumir a administração dos recursos, atuando de forma supletiva e excepcional.
• (E) Incorreta: Os Estados não administram os recursos mesmo que os Municípios atendam às exigências legais. Se os Municípios cumprirem o disposto no art. 4º da Lei nº 8.142/1990, eles têm direito e dever de administrar seus próprios recursos, conforme o princípio da descentralização.