Questão de Direito Ambiental · FCC MPMT 2019 (nº 85)

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um documento que avalia os efeitos positivos e negativos de grandes empreendimentos (como shoppings ou condomínios) no entorno de onde serão construídos, como trânsito, infraestrutura e serviços públicos. Ele é previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e serve para garantir que o crescimento urbano seja planejado e não prejudique a qualidade de vida dos moradores vizinhos.

(A) Incorreta: O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), em seu Art. 37, exige que a lei municipal que regulamenta o EIV defina a forma de participação da população na discussão do projeto, ou seja, demanda participação popular.
(B) Incorreta: O EIV e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos distintos, com focos e legislações diferentes. O EIV trata de impactos urbanísticos (tráfego, infraestrutura, adensamento), enquanto o EIA trata de impactos ambientais (fauna, flora, recursos hídricos, poluição). A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno pela semelhança dos nomes e pela ideia de que ambos avaliam "impactos", levando a crer que um poderia substituir o outro. No entanto, eles são complementares e não se substituem.
(C) Correta: O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são instrumentos jurídicos distintos, com objetivos e âmbitos de aplicação diferentes, previstos em legislações separadas (EIV no Estatuto da Cidade e EIA na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Um não substitui o outro; um empreendimento pode, inclusive, ser obrigado a apresentar ambos.
(D) Incorreta: O Art. 37 do Estatuto da Cidade estabelece que "A lei municipal definirá os empreendimentos ou atividades sujeitos ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e as condições a serem observadas para sua elaboração e implementação." Portanto, o EIV depende de lei municipal para sua regulamentação e aplicação.
(E) Incorreta: O EIV é uma ferramenta essencialmente preventiva, pois visa identificar e avaliar os potenciais impactos negativos de um empreendimento antes de sua implantação, permitindo a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias. Isso está diretamente alinhado ao princípio da prevenção, que busca evitar danos futuros.