Questão nº 84
Questão de Direito Ambiental · FCC MPMT 2019 (nº 84)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Ambiental
Gabarito: Cver comentário ↓
A obrigatoriedade da criação do Plano Diretor previsto no art. 41 da Lei nº 10.257/2001, dentre outros requisitos legais, se coloca para municípios a partir de
- A18.000 habitantes.
- B10.000 habitantes.
- C20.000 habitantes. (alternativa correta)
- D15.000 habitantes.
- E8.000 habitantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Plano Diretor é uma lei municipal essencial que serve como o principal instrumento para planejar o desenvolvimento e a expansão de uma cidade, definindo regras para o uso do solo, zoneamento e infraestrutura. Ele é a base da política urbana do município, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
- (A) Incorreta: Este número não corresponde ao limite legal estabelecido para a obrigatoriedade do Plano Diretor.
- (B) Incorreta: Embora 10.000 habitantes seja um número que aparece em outras legislações ou contextos urbanísticos, não é o critério para a obrigatoriedade do Plano Diretor. Essa é uma armadilha comum, pois bancas frequentemente usam números de outras leis ou que são "próximos" para confundir o candidato.
- (C) Correta: A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu art. 41, § 3º, estabelece claramente que a elaboração e execução do Plano Diretor são obrigatórias para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes.
- (D) Incorreta: Este número não é o limite legal para a obrigatoriedade do Plano Diretor, sendo um distrator numérico próximo ao valor correto.
- (E) Incorreta: Este número está bem abaixo do limite legal e não é o critério para a obrigatoriedade do Plano Diretor.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.