Questão de Direito Sanitário · FCC MPMT 2019 (nº 86)

O Direito Sanitário é o ramo do direito que cuida da proteção e promoção da saúde pública, regulando ações e serviços para garantir o bem-estar coletivo. Seus princípios fundamentais orientam a atuação do Estado e da sociedade nessa área.

• (A) Incorreta: O acesso aos serviços de saúde no Brasil, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é regido pelo princípio da universalidade, garantindo que todos os cidadãos tenham direito à saúde, independentemente de sua condição social ou econômica.
• (B) Correta: O Direito Sanitário aplica sim os princípios da precaução (agir para evitar danos à saúde, mesmo sem certeza científica total, como na liberação de novos produtos ou tecnologias) e da sustentabilidade (garantir que as ações de saúde e o uso de recursos não comprometam as gerações futuras, especialmente em saúde ambiental).
• (C) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente a aplicação de princípios essenciais para a proteção da saúde e do meio ambiente no Direito Sanitário.
• (D) Incorreta: A responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes, no exercício da função pública, é objetiva (Art. 37, §6º da Constituição Federal), ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano.
• (E) Incorreta: A responsabilidade do ente privado que atua em nome do Estado (como concessionárias de serviços públicos ou hospitais conveniados ao SUS) também é, via de regra, objetiva, aplicando-se a mesma lógica do Estado para danos causados a terceiros. O termo "nunca" torna a afirmação falsa.