Questão de Direito Ambiental · FCC MPMT 2019 (nº 83)

O Princípio da Precaução diz que, se houver risco de dano grave ou irreversível ao meio ambiente, mesmo sem certeza científica total sobre esse dano, medidas protetivas devem ser tomadas para evitá-lo. É agir para prevenir o mal antes que ele se concretize, especialmente com novas tecnologias ou atividades com impactos desconhecidos.

(A) Incorreta: "Princípio do Limite" não é um princípio formalmente reconhecido do Direito Ambiental. Embora o direito ambiental estabeleça limites, não é um princípio nomeado dessa forma.
(B) Correta: O art. 1º, caput da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) expressamente afirma que a lei tem como diretriz "a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente", deixando claro que este é o princípio adotado para lidar com organismos geneticamente modificados e seus derivados.
(C) Incorreta: O Princípio da Impessoalidade é um princípio da Administração Pública (Art. 37, caput da CF/88), que exige que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, e não um princípio específico do Direito Ambiental.
(D) Incorreta: O Princípio da Legalidade é um pilar fundamental de todo o ordenamento jurídico, que estabelece que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. Embora o Direito Ambiental, como qualquer ramo do direito, esteja sujeito à legalidade, o Art. 1º, caput da Lei 11.105/2005 não se refere a ele, mas sim nomeia explicitamente o Princípio da Precaução como uma de suas diretrizes. A armadilha da banca aqui é que, embora toda lei se baseie na legalidade, a questão pede o princípio expresso no artigo, e o artigo expressamente menciona a precaução, não a legalidade.
(E) Incorreta: "Princípio do Equilíbrio" não é um princípio formalmente reconhecido e nomeado do Direito Ambiental. Embora o direito ambiental busque o equilíbrio ecológico, não é um princípio com essa denominação específica.