Questão nº 80
Questão de Direito Financeiro e Tributário · FCC MPMT 2019 (nº 80)
Considere as quatro situações abaixo descritas e as afirmações feitas ao final de cada uma delas, relativamente ao ITCMD.
I. Erivalda Ercília, domiciliada em Palmas/TO, entregou à sua prima Ludmila Matilde, domiciliada em Manaus/AM, a título de permuta, uma casa de sua propriedade, localizada em Porto Alegre/RS, recebendo de Ludmila, em contrapartida, um apartamento localizado em Maceió/AL. Há ITCMD devido tanto ao Estado de Alagoas como ao Estado do Rio Grande do Sul.
II. Aldo Albérico, que sempre foi domiciliado em Corumbá/MT, faleceu e deixou para seu único filho, Jorge Ramón, domiciliado em Santos/SP, os seguintes bens: (1) uma casa localizada em Belo Horizonte/MG e (2) R$ 1.000.000,00, depositados em conta corrente aberta em agência bancária da cidade de Curitiba. O processo judicial de arrolamento tramitou em Corumbá. Não há ITCMD devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência desta transmissão.
III. Dora Eleonora, domiciliada em Salvador/BA, doou à sua amiga Abigail Eugênia, domiciliada em Rio Branco/AC, a nua-propriedade de imóvel localizado no Rio de Janeiro/RJ, reservando para si o usufruto deste bem imóvel. Há ITCMD devido ao Estado da Bahia em razão dessa doação.
IV. Evilásio Hércules, domiciliado em Caruaru/PE, doou à seu amigo Ciro Alberico, domiciliado em Chapecó/SC, a nua-propriedade de um terreno localizado em Teresina/PI, bem como todos os bens móveis que se encontravam no referido terreno, reservando para si, no entanto, o usufruto deste bem imóvel. Há ITCMD devido ao Estado de Pernambuco, em razão da doação efetuada.
Com base nas regras constitucionais acerca do ITCMD, está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BIV. (alternativa correta)
- CI.
- DI e III.
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos. A competência para cobrá-lo varia conforme a natureza do bem e o tipo de transmissão: para bens imóveis, é o Estado da localização do bem; para bens móveis em doação, é o Estado do domicílio do doador; e para bens móveis em herança, é o Estado onde tramita o inventário ou arrolamento.
(A) Incorreta: A permuta é uma transmissão onerosa de bens, sujeita ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), e não ao ITCMD, que incide apenas sobre transmissões gratuitas (doação ou herança).
(B) Correta: Para a doação de bens móveis, o ITCMD é devido ao Estado de domicílio do doador. Como Evilásio Hércules, o doador dos bens móveis, é domiciliado em Caruaru/PE, há ITCMD devido ao Estado de Pernambuco.
(C) Incorreta: Para a doação de bens imóveis, o ITCMD é devido ao Estado onde o imóvel está localizado (Rio de Janeiro/RJ), e não ao Estado de domicílio da doadora (Bahia).
(D) Incorreta: Para bens móveis transmitidos por causa mortis, o ITCMD é devido ao Estado onde se processa o inventário ou arrolamento. Como o arrolamento tramitou em Corumbá/MT, há ITCMD devido a Mato Grosso pelos bens móveis.
(E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.