Questão de Direito Eleitoral · FCC MPMT 2019 (nº 72)

No Brasil, o alistamento eleitoral é o registro que torna uma pessoa apta a votar, e o voto obrigatório significa que a maioria dos cidadãos adultos deve participar das eleições.

• (A) Incorreta: Não podem alistar-se como eleitores não somente os analfabetos e os que não sabem exprimir-se na língua nacional, mas também aqueles que estão privados dos direitos políticos (Art. 5º do Código Eleitoral). O termo "somente" torna a afirmação falsa.
• (B) Correta: De fato, o eleitor que não comprovar ter votado, justificado a ausência ou pago a multa eleitoral fica impedido de obter documentos como passaporte e carteira de identidade, além de outras restrições previstas no Art. 7º do Código Eleitoral.
• (C) Incorreta: O prazo para justificar a ausência é de 60 dias após a eleição, e não 45 dias. Além disso, a multa varia de 3 a 10 por cento do salário mínimo, e não de cinco a dez por cento (Art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral).
• (D) Incorreta: O alistamento e o voto são facultativos para os maiores de 70 anos (e não 60), para os analfabetos e para os maiores de 16 e menores de 18 anos (Art. 14, § 1º, da Constituição Federal). A menção ao Estatuto do Idoso é um distrator, pois as regras eleitorais são específicas.
• (E) Incorreta: O voto é obrigatório para os militares, assim como para os demais cidadãos maiores de 18 anos. A exceção é para os conscritos (aqueles em serviço militar obrigatório), que não podem sequer alistar-se como eleitores durante esse período (Art. 14, § 2º, da Constituição Federal), o que é diferente de ter o voto não obrigatório.