Questão nº 71
Questão de Direito Eleitoral · FCC MPMT 2019 (nº 71)
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:
I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.
III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.
IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.
V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e V. (alternativa correta)
- BII e IV.
- CI, III e V.
- DI, II e III.
- EII, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Justiça Eleitoral tem uma estrutura piramidal (TSE, TREs, Juízes Eleitorais) e regras próprias de composição e competência. A chave para não errar é decorar as exceções: quem pode ter assento nas sessões, o prazo exato dos mandatos e quais autoridades são julgadas por cada tribunal.
- (A) Correta: A afirmativa I está correta porque o Procurador-Geral da República é o chefe do MP junto ao TSE, e os auxiliares que ele designar não podem ter assento nas sessões (só atuam nos bastidores). A afirmativa V está correta porque os TREs julgam originariamente crimes eleitorais de juízes eleitorais e habeas corpus contra autoridades que respondem perante o Tribunal de Justiça (como desembargadores e juízes de direito), além de julgar em grau de recurso os habeas corpus decididos pelos juízes eleitorais.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa porque o mandato dos juízes dos Tribunais Eleitorais é de dois anos, admitida apenas uma recondução (total de 4 anos, não "mais dois biênios" = 6 anos). A afirmativa IV é falsa porque, para cassar registro, anular eleições ou perda de diplomas, exige-se maioria absoluta dos membros do Tribunal, não apenas "maioria de seus membros" (que é quórum de instalação).
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque os membros do Ministério Público local requisitados para auxiliar os Procuradores Regionais não têm assento nas sessões do Tribunal (a regra de "ter assento" só vale para o Procurador-Geral junto ao TSE, e mesmo assim ele não pode designar auxiliares com assento). A afirmativa I e V são verdadeiras, mas a III derruba a alternativa.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (o erro do "mais dois biênios" — o correto é apenas uma recondução). A afirmativa III também é falsa (auxiliares do MP local não têm assento). A afirmativa I é verdadeira, mas as outras duas derrubam a alternativa.
- (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa (mandato de 2 anos com uma recondução, não duas). A afirmativa III é falsa (MP local requisitado não tem assento). A afirmativa IV é falsa (exige maioria absoluta para cassação de registro, anulação de eleições ou perda de diplomas). A afirmativa V é verdadeira, mas as três erradas derrubam a alternativa.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (letra C): A banca mistura a regra do TSE (onde o Procurador-Geral pode designar auxiliares, mas eles não têm assento) com a regra dos TREs (onde os auxiliares do MP local também não têm assento). O aluno que decora só a primeira parte e esquece a segunda cai na pegadinha. Além disso, a letra C junta duas verdadeiras (I e V) com uma falsa (III), fazendo parecer "quase perfeita".
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.