Questão de Direitos Humanos · FCC MPMT 2019 (nº 69)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) é um tratado internacional que visa garantir que pessoas com deficiência desfrutem de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de condições, promovendo sua dignidade e participação plena na sociedade. No Brasil, ela possui um status jurídico especial, equivalente a uma emenda constitucional.

• (A) Incorreta: A aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil ocorreu com o quórum qualificado de três quintos (3/5) dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, o que lhe confere o status de norma constitucional, e não apenas supralegal, conforme o § 3º do Art. 5º da Constituição Federal. A alternativa menciona "maioria absoluta", que não é o quórum correto para o status constitucional, e "supralegal", que é um status inferior ao que a CRPD alcançou.
• (B) Incorreta: O Artigo 12 da Convenção estabelece que os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida, e não de capacidade legal limitada ou em desigualdade de condições.
• (C) Incorreta: O Artigo 24 da Convenção garante o direito à educação para pessoas com deficiência, incluindo o acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas, e não em desigualdade de condições.
• (D) Correta: Esta alternativa está em plena conformidade com o Artigo 6, parágrafo 2, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece: "Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção."
• (E) Incorreta: O Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pode, de fato, receber comunicações de indivíduos ou grupos alegando violações, mas isso só é possível em relação a Estados que são Partes do Protocolo Facultativo à Convenção, e não a qualquer Estado, signatário ou não. O Protocolo Facultativo é um instrumento separado que confere essa competência ao Comitê.