Questão nº 67
Questão de Direitos Humanos · FCC MPMT 2019 (nº 67)
De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,
- Aa Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Bo princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição política. (alternativa correta)
- Co fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.
- Da Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de reunião.
- Ea Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer competência contenciosa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos é um mecanismo regional que busca garantir os direitos humanos nas Américas, composto principalmente pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que aplicam a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José). O princípio do non-refoulement é uma proteção fundamental que impede que uma pessoa seja devolvida a um lugar onde sua vida ou liberdade estariam em risco.
(A) Incorreta: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode atuar em casos de violação de direitos humanos contra Estados-membros da OEA que não ratificaram a Convenção Americana, baseando sua competência na Carta da OEA e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
(B) Correta: O princípio do non-refoulement (não-devolução) é uma garantia essencial, prevista no Artigo 22(8) da Convenção Americana de Direitos Humanos, que impede o reenviou de uma pessoa a um país onde sua vida, liberdade ou integridade pessoal estariam ameaçadas por perseguição.
(C) Incorreta: O fato de um Estado ter denunciado o Pacto de San José não o exime da responsabilidade por violações de direitos humanos ocorridas antes da data efetiva da denúncia, mantendo-se a competência da Corte para esses casos passados.
(D) Incorreta: A Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 15) permite que o direito de reunião seja sujeito a restrições legais que sejam necessárias em uma sociedade democrática para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas, ou os direitos e liberdades de terceiros.
(E) Incorreta: A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui tanto competência consultiva (interpretação de tratados) quanto competência contenciosa (julgamento de casos de violação de direitos humanos e imposição de reparações contra Estados que aceitaram sua jurisdição).
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.