Questão nº 66
Questão de Direito Constitucional · FCC MPMT 2019 (nº 66)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,
- Ao ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.
- Bsomente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.
- Ca assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (alternativa correta)
- Dé admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.
- Etendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Ordem Social na Constituição Federal busca garantir o bem-estar e a justiça social, estabelecendo direitos e deveres em áreas essenciais como saúde, educação e seguridade social para todos os cidadãos.
- (A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, ou seja, ser vinculado a uma religião específica, desde que a matrícula seja facultativa. A alternativa afirma o contrário.
- (B) Incorreta: A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial é garantida a todas as universidades, sejam elas públicas ou particulares, conforme o Art. 207 da Constituição Federal. A alternativa restringe essa autonomia apenas às particulares e subordina as públicas, o que é falso.
- (C) Correta: A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (Art. 199, caput, da CF/88), mas a Constituição veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (Art. 199, § 2º, da CF/88).
- (D) Incorreta: O STF decidiu que o ensino domiciliar (homeschooling) não é permitido no Brasil sem uma lei específica que o regulamente. Enquanto não houver essa lei, a educação deve ser ministrada em estabelecimentos de ensino, conforme a Constituição.
- (E) Incorreta: O STF firmou entendimento de que, em regra, o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais (sem registro na ANVISA). O registro na ANVISA é um requisito fundamental para a segurança e eficácia dos medicamentos fornecidos pelo sistema público de saúde.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.