Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FCC MPMT 2019 (nº 65)
De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
- Aos membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Bo Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
- Chá necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.
- Dante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados. (alternativa correta)
- Ecom exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a organização dos poderes e as imunidades parlamentares, que são proteções e regras especiais de julgamento para certos cargos públicos, garantindo o funcionamento independente das instituições e a liberdade de atuação de seus membros.
(A) Incorreta: Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos crimes comuns, conforme o Art. 102, I, "a", da Constituição Federal. O Senado Federal não os julga.
(B) Incorreta: O Presidente da Câmara dos Deputados (e qualquer Deputado ou Senador) é inviolável civil e penalmente apenas por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (imunidade material, Art. 53, caput, CF). Por atos estranhos ao exercício da função, eles podem ser responsabilizados, embora tenham foro especial (STF) e outras proteções processuais. Armadilha da banca: A confusão entre a imunidade material (que protege atos do mandato) e uma imunidade total que os livraria de responsabilidade por qualquer crime.
(C) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) receba denúncia criminal contra Governador de Estado, pois a Constituição Federal não prevê essa exigência para Governadores, ao contrário do Presidente da República.
(D) Correta: De fato, para que o Presidente da República seja processado por crime comum, é necessária a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados (juízo político de admissibilidade), conforme o Art. 86 da CF. Antes dessa autorização política, o Supremo Tribunal Federal não pode proceder à análise jurídica da denúncia.
(E) Incorreta: A imunidade testemunhal de Deputados e Senadores (Art. 53, § 6º, CF) é ampla: eles não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. A Constituição Federal não estabelece exceção para processos criminais.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.