Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FCC MPMT 2019 (nº 64)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das medidas provisórias,
- Aé compatível com a Constituição Federal a inserção de emendas parlamentares ao projeto de conversão em lei de medida provisória, independentemente da relação de pertinência temática com a medida provisória originalmente submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional.
- Ba definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de competência do Presidente da República, controlado pelo Congresso Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de notório abuso, imiscuir-se na análise dos referidos pressupostos constitucionais. (alternativa correta)
- Cé constitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anteriormente rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
- Do sobrestamento das deliberações legislativas decorrentes da não apreciação de medidas provisórias no prazo de 45 dias contados de sua publicação alcança todas as proposições legislativas que tramitem no Congresso Nacional, e não somente as que versem sobre temas passíveis de serem tratados por medida provisória.
- Esomente é compatível com a Constituição Federal a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, não sendo admissível sua adoção pelos chefes do Poder Executivo dos estados por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da separação dos poderes, a comportar interpretação restritiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Medidas Provisórias (MPs) são atos normativos com força de lei, editados pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, que precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.
- (A) Incorreta: A inserção de emendas parlamentares em projeto de conversão de MP é compatível com a Constituição Federal, mas exige pertinência temática com a medida provisória original, conforme jurisprudência do STF. Emendas sem essa relação são consideradas "contrabando legislativo" ou "jabuti" e inconstitucionais.
- (B) Correta: A avaliação dos requisitos de relevância e urgência para a edição de MPs é, de fato, um juízo político do Presidente da República, sujeito ao controle do Congresso Nacional. O Poder Judiciário só intervém em situações de notório e manifesto abuso ou ausência flagrante desses pressupostos, respeitando a separação de poderes.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 62, § 10) proíbe expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada, perdido a eficácia por decurso de prazo ou que ainda não tenha sido apreciada. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a reedição é um tema complexo, mas a proibição "na mesma sessão legislativa" é um detalhe crucial e explícito na CF.
- (D) Incorreta: O sobrestamento das deliberações legislativas (trancamento de pauta) decorrente da não apreciação de MPs no prazo de 45 dias tranca a pauta da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), e não de todo o Congresso Nacional simultaneamente, conforme Art. 62, § 6º da CF.
- (E) Incorreta: Embora a MP seja um instrumento de exceção, o STF já pacificou o entendimento de que os chefes do Poder Executivo dos estados e municípios podem adotar instrumentos normativos análogos às medidas provisórias, desde que haja previsão expressa nas respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas Municipais e observância dos princípios do regime federal.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.