Questão de Direito Constitucional · FCC MPMT 2019 (nº 63)

A competência legislativa concorrente significa que tanto a União (governo federal) quanto os Estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre um mesmo tema. A Constituição Federal estabelece que a União deve criar normas gerais, enquanto os Estados e o DF podem criar normas suplementares para atender às suas particularidades, desde que não contradigam as normas gerais federais. A proteção do consumidor é um desses temas de competência concorrente.

• (A) Correta: A lei estadual que obriga operadoras de plano de saúde a fornecer informações e documentos em caso de negativa de cobertura é compatível. Ela atua na proteção do consumidor, garantindo o direito à informação (Art. 6º, III, CDC), sem invadir a competência da União para estabelecer normas gerais sobre planos de saúde ou o sistema financeiro. É uma norma suplementar que visa aprimorar a transparência e os direitos do consumidor no âmbito estadual.
• (B) Incorreta: Disciplinar a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade, invade a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro e política de crédito (Art. 22, VII, da CF).
• (C) Incorreta: Prever prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de planos de saúde (Art. 24, XII, da CF, e Lei 9.656/98). O STF entende que a fixação de prazos operacionais detalhados para autorização de procedimentos é matéria de norma geral federal. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque parece proteger o consumidor, mas o STF tem jurisprudência consolidada de que a regulamentação detalhada da operação de planos de saúde é de competência federal.
• (D) Incorreta: Exigir Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor para participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública estadual invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (Art. 22, XXVII, da CF).
• (E) Incorreta: Estabelecer regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares, especialmente no que tange a valores ou gratuidade, pode invadir a competência da União para legislar sobre direito civil e normas gerais de direito econômico (Art. 22, I, e Art. 24, I, da CF), além de ferir a livre iniciativa.