Questão nº 62
Questão de Direito Constitucional · FCC MPMT 2019 (nº 62)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,
- Ao Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador.
- Ba ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.
- Ca alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
- DTribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. (alternativa correta)
- Enão poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle de constitucionalidade é o processo de verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. O controle abstrato analisa a lei em si, independentemente de um caso concreto, e pode ser exercido em diferentes níveis do sistema jurídico brasileiro.
- A) Incorreta: O Estado-membro, representado por seu governador, é parte na ação. O STF entende que o Estado não possui legitimidade autônoma para recorrer contra decisão em ADI/ADC/ADPF quando seu representante já atua no processo.
- B) Incorreta: A ADI no STF é para controle de atos normativos primários (leis, MPs). Decretos regulamentares são atos normativos secundários; sua inconstitucionalidade, se houver, seria reflexa, não sendo objeto adequado de ADI no STF, salvo se possuírem autonomia normativa e não mera regulamentação.
- C) Incorreta: A alteração do parâmetro constitucional (a norma da Constituição usada para comparar a lei) geralmente leva à perda de objeto da ação (ação prejudicada), e não apenas a "prejudicar o conhecimento". O STF declara a ação prejudicada, o que impede o julgamento do mérito.
- (D) Correta: Tribunais de Justiça podem, sim, exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais. O parâmetro direto é a Constituição Estadual. Contudo, se a Constituição Estadual reproduz normas da Constituição Federal que são de observância obrigatória pelos estados, os TJs podem, indiretamente, aplicar o conteúdo dessas normas federais via a Constituição Estadual.
- E) Incorreta: Esta é a armadilha. O STF possui entendimento consolidado de que, se uma Medida Provisória (MP) é convertida em lei sem alterações substanciais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não perde o objeto. A ação prossegue, passando a ter como objeto a lei resultante da conversão, em razão do princípio da continuidade normativa. A perda de objeto ocorreria se a MP perdesse a eficácia sem ser convertida ou se fosse convertida com alterações substanciais que modificassem o conteúdo impugnado.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.