Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FCC MPMT 2019 (nº 61)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
- Ao transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, e poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa, exigindo-se, para tanto, a manifestação de vontade do indivíduo e laudos médico e psicossocial atestando a necessidade da alteração.
- Bem tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira se qualifica como causa obstativa da extradição.
- Cos prazos da licença-adotante e das respectivas prorrogações podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, ademais de, em relação à licença-adotante, ser possível a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, conforme as necessidades inerentes à fase de vida da criança.
- Dnão é lícito ao Poder Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, sob o argumento de se dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, em virtude de ser oponível à decisão o argumento da reserva do possível, bem como o princípio da separação dos poderes.
- Ea entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos e garantias fundamentais são proteções essenciais asseguradas pela Constituição Federal, que o Supremo Tribunal Federal (STF) interpreta para garantir a dignidade humana e a liberdade individual, inclusive frente à atuação do Estado.
- (A) Incorreta: Embora o transgênero tenha direito à alteração de prenome e gênero no registro civil, e possa fazê-lo judicial ou administrativamente apenas com a manifestação de vontade, o STF (ADI 4275 e RE 670422) dispensou a exigência de laudos médico e psicossocial para essa alteração.
- (B) Incorreta: A existência de vínculos conjugais e/ou familiares com brasileiros não se qualifica, por si só, como causa obstativa absoluta da extradição, sendo a decisão do STF casuística e ponderando diversos fatores, mas priorizando a cooperação internacional na repressão à criminalidade.
- (C) Incorreta: O STF (RE 778889) equiparou os prazos da licença-adotante e da licença-gestante, vedando a distinção e a fixação de prazos diversos em função da idade da criança adotada, buscando a isonomia de direitos.
- (D) Incorreta: É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigações de fazer para garantir direitos fundamentais, como a dignidade e integridade de detentos, mesmo que implique gastos, pois o "mínimo existencial" se sobrepõe à "reserva do possível" e à separação de poderes nesses casos.
- (E) Correta: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme tese firmada pelo STF no RE 603616 (Tema 280 de Repercussão Geral), sob pena de responsabilização e nulidade dos atos se a entrada for ilegal.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.