Questão nº 59
Questão de Direito Processual Civil · FCC MPMT 2019 (nº 59)
Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:
I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida.
IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BIII e IV.
- CI, II e III.
- DII e III. (alternativa correta)
- EII, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A execução de alimentos é um procedimento judicial específico para cobrar pensões alimentícias não pagas, com regras próprias que visam garantir a subsistência do alimentando, incluindo a possibilidade de prisão civil do devedor.
- (A) Incorreta: A armadilha está no termo "intimar". O correto é que o executado seja citado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme o Art. 911 do Código de Processo Civil (CPC). A citação é o ato que o chama ao processo pela primeira vez, enquanto a intimação informa sobre atos já em andamento.
- (B) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e IV. Como I e IV são incorretas, a alternativa é incorreta.
- (C) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, II e III. Como I é incorreta, a alternativa é incorreta.
- (D) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Art. 528, § 7º, do CPC, que define o débito alimentar passível de prisão civil como as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A afirmação III está correta, de acordo com a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige decisão judicial e contraditório para o cancelamento da pensão alimentícia de filho maior.
- (E) Incorreta: Esta alternativa agrupa II, III e IV. Como IV é incorreta, a alternativa é incorreta.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.