Questão de Direito Processual Civil · FCC MPMT 2019 (nº 56)

O Ministério Público (MP) atua no processo civil como "fiscal da lei" (custos legis) para proteger interesses públicos e sociais que transcendem os interesses individuais das partes, mesmo que elas sejam maiores e capazes. Ele intervém quando há interesse de incapazes, interesse difuso ou coletivo, interesse individual homogêneo de relevância social, ou em outros casos previstos em lei (Art. 178 do CPC).

• (A) Incorreta: O MP atua em ações rescisórias sempre que houver interesse público envolvido, não se limitando apenas à simulação; por exemplo, se a decisão a ser rescindida afetar direitos de incapazes ou interesses coletivos. A armadilha aqui é a restrição "salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação", que tenta limitar a atuação do MP a um único caso, quando, na verdade, ele atua em rescisórias por qualquer interesse público relevante.
• (B) Incorreta: O MP frequentemente atua em procedimentos de jurisdição voluntária, especialmente quando há interesse de incapazes (como em interdições) ou outros interesses públicos relevantes (como retificação de registro público).
• (C) Incorreta: A defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores é uma das principais áreas de atuação do MP, que age como legitimado para propor Ação Civil Pública.
• (D) Correta: Em litígios individuais pela posse de terra, entre partes maiores e capazes, sem que haja outro interesse público ou social relevante (como questão ambiental, indígena ou coletiva), a disputa é de natureza privada e o MP, em regra, não atua.
• (E) Incorreta: A defesa do patrimônio público é um interesse difuso/coletivo e uma das atribuições primordiais do MP, que atua ativamente em Ações Civis Públicas para protegê-lo.