Questão de Direito Processual Civil · FCC MPMT 2019 (nº 55)

Prazos processuais são os limites de tempo estabelecidos pela lei ou pelo juiz para que as partes e outros participantes do processo realizem seus atos, garantindo a ordem e a celeridade da tramitação judicial.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 229) estabelece que o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores só se aplica se esses procuradores forem de escritórios de advocacia distintos. A inclusão de "ou não" na alternativa torna-a incorreta, pois se os procuradores forem do mesmo escritório, mesmo que diferentes, o prazo não será em dobro. Esta é a armadilha da banca, pois a regra do prazo em dobro é conhecida, mas a condição específica dos "escritórios distintos" é frequentemente negligenciada.
(B) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 218, § 4º) expressamente prevê que o ato praticado antes do termo inicial do prazo será considerado tempestivo, ou seja, válido e realizado dentro do tempo. Não há impedimento legal para a antecipação do ato.
(C) Incorreta: Conforme o Art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual independentemente de declaração judicial. A declaração judicial não é uma condição para a extinção do direito, embora a parte possa provar justa causa para a não realização do ato.
(D) Incorreta: Embora o Art. 225 do CPC preveja a possibilidade de renúncia ao prazo estabelecido exclusivamente em favor da parte, de forma expressa ou tácita, a alternativa é considerada incorreta. A razão exata para sua incorreção, dado que a redação é muito similar ao dispositivo legal, pode residir em uma interpretação restritiva ou na existência de alguma nuance não explicitada que a impediria de ser universalmente verdadeira em todas as circunstâncias, ou simplesmente por não ser a afirmação mais correta entre as opções, comparada à alternativa E.
(E) Correta: Prazos peremptórios são aqueles fixados por lei e são de cumprimento obrigatório, não podendo ser alterados pela vontade das partes ou do juiz, salvo expressa previsão legal. Ao juiz é defeso (proibido) reduzir esses prazos sem a anuência das partes, pois tal ato violaria o devido processo legal e o direito de defesa. A redução unilateral pelo juiz só seria possível em prazos dilatórios (aqueles que podem ser alterados), e mesmo assim com cautela, mas não em prazos peremptórios.