Questão nº 54
Questão de Direito Processual Civil · FCC MPMT 2019 (nº 54)
Em relação à competência, considere os enunciados:
I. A incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação; a relativa, como exceção, a ser autuada e julgada como incidente processual.
II. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
III. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
IV. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CI, II e III.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência é a capacidade legal de um juiz ou tribunal para julgar um determinado caso. A incompetência absoluta é um erro grave que impede o juiz de julgar a matéria ou as partes, sendo de ordem pública e não podendo ser "perdoada"; já a incompetência relativa é um erro menos grave, geralmente territorial, que pode ser "perdoado" se a parte interessada não reclamar a tempo.
(A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. A incompetência absoluta não se alega apenas como preliminar de contestação, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. A incompetência relativa é alegada como preliminar de contestação (Art. 337, II, CPC), e não mais como "exceção" autuada em apartado como incidente processual, o que era a regra no CPC/1973. A armadilha aqui é misturar a forma de alegação da incompetência absoluta (que é ampla) com a relativa (que mudou no CPC/2015) e a forma antiga de exceção.
(B) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está incorreta.
(C) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está incorreta.
(D) Incorreta: Contém a afirmativa I, que está incorreta.
(E) Correta: A afirmativa II está correta porque a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e o juiz deve declará-la de ofício (Art. 64, § 1º, CPC). A afirmativa III está correta, pois o Ministério Público pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar (Art. 65, parágrafo único, CPC). A afirmativa IV está correta, pois o CPC/2015 (Art. 64, § 4º) prevê a conservação dos efeitos das decisões proferidas por juízo incompetente, salvo decisão em contrário, até que o juízo competente decida, evitando a nulidade automática.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.