Questão nº 53
Questão de Direito Processual Civil · FCC MPMT 2019 (nº 53)
Se a petição inicial não preencher os requisitos legais, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito e verificando-se ainda a incapacidade processual da parte, deverá o juiz,
- Aem ambas as situações, extinguir desde logo o processo, pois o atual sistema processual civil não admite vícios em relação à petição inicial nem convalida a incapacidade processual verificada no início da demanda.
- Bem ambas situações, suspender o processo e designar prazo razoável para que sejam sanados os vícios.
- Cquanto aos defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinar que o autor emende a inicial ou a complete em quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; quanto à incapacidade processual verificada, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (alternativa correta)
- Dem ambas as situações, sem suspender o processo, determinar a emenda à inicial e o suprimento do vício processual no prazo de quinze dias.
- Edeterminar a emenda à inicial em quinze dias quanto aos defeitos e irregularidades verificados, extinguindo desde logo o processo no tocante à incapacidade processual verificada, por se tratar de vício que não admite convalidação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um processo judicial começa, a petição inicial (o documento que inicia a ação) precisa estar correta, e a parte que entra com a ação (ou contra quem ela é movida) precisa ter capacidade processual (ser legalmente apta a participar do processo). Se houver problemas em um desses pontos, o juiz não pode simplesmente extinguir o processo; ele deve dar uma chance para corrigir, buscando sempre que possível o julgamento do mérito.
(A) Incorreta: O Código de Processo Civil (CPC) atual adota o princípio da primazia do julgamento de mérito, buscando sanar os vícios processuais sempre que possível, e não extinguir o processo de imediato.
(B) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora a incapacidade processual realmente leve à suspensão do processo para que o vício seja sanado (Art. 76 CPC), os defeitos na petição inicial exigem que o juiz determine a emenda em 15 dias (Art. 321 CPC), e não uma suspensão do processo. A banca tenta confundir os tratamentos distintos para cada tipo de vício.
(C) Correta: Esta alternativa descreve com precisão o tratamento legal diferenciado. Para defeitos e irregularidades na petição inicial, o juiz deve determinar que o autor a emende ou complete em 15 dias, indicando o que precisa ser corrigido (Art. 321 do CPC). Já para a incapacidade processual, o juiz deve suspender o processo e designar um prazo razoável para que o vício seja sanado (Art. 76 do CPC).
(D) Incorreta: A incapacidade processual exige a suspensão do processo para sua regularização, não podendo ser suprida sem essa medida. Além disso, o prazo para sanar a incapacidade é "razoável", e não necessariamente 15 dias.
(E) Incorreta: A incapacidade processual é um vício sanável que não leva à extinção imediata do processo; o juiz deve suspender o processo e dar prazo para a regularização, buscando a convalidação do vício (Art. 76 CPC).
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.