Questão de Direito Processual Civil · FCC MPMT 2019 (nº 51)

O Ministério Público (MP) é uma instituição que atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, intervindo em processos para garantir a aplicação da lei e a proteção de direitos de grupos vulneráveis ou de grande relevância social.

(A) Incorreta: A atuação do MP na defesa de "interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis" é muito ampla. O MP defende direitos individuais indisponíveis (ou homogêneos, difusos e coletivos), não todos os direitos individuais disponíveis, que geralmente são de responsabilidade das partes. A inclusão de "disponíveis" torna a alternativa incorreta.
(B) Incorreta: O MP tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei (custos legis) independentemente de haver recurso próprio da parte. Sua legitimidade decorre da sua função de zelar pela correta aplicação da lei e pela defesa dos interesses que representa (Súmula 99 do STJ e Art. 179, II, do CPC).
(C) Correta: O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente. Essa legitimidade é autônoma e independe de o menor estar em situação de risco, do exercício do poder familiar pelos pais ou da existência e eficiência da Defensoria Pública. Sua atuação visa garantir o direito fundamental à alimentação e à dignidade da criança e do adolescente (Art. 201, III e VIII, do ECA e jurisprudência consolidada do STJ).
(D) Incorreta: A intervenção do Ministério Público nas ações de acidente de trabalho é obrigatória (Art. 178, II, do CPC, combinado com a legislação previdenciária). Sua legitimidade para recorrer é inerente a essa intervenção e não é afastada pelo fato de o segurado estar assistido por advogado.
(E) Incorreta: A responsabilidade civil dos membros do Ministério Público (promotores, procuradores) é, em regra, subjetiva e regressiva. Ou seja, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes (incluindo membros do MP) e, posteriormente, tem direito de regresso contra o agente se este agiu com dolo ou culpa (Art. 37, § 6º, da CF). A alternativa sugere uma responsabilidade civil direta do membro, o que não é a regra geral no direito administrativo brasileiro.