Questão de Direito Civil · FCC MPMT 2019 (nº 47)

O abuso do direito ocorre quando alguém exerce um direito que possui de forma excessiva, sem utilidade para si e com a intenção de prejudicar outra pessoa, tornando um ato que seria legal em um ato ilícito.

• (A) Incorreta: Essa alternativa contradiz a norma. A norma justamente limita a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, ao vedar atos que não trazem utilidade ao proprietário e visam prejudicar.
• (B) Incorreta: Embora mencione corretamente a função social da propriedade, o "somente" restringe demais e distorce o conceito. O abuso do direito não se limita a atos já impregnados de ilegalidade; ele transforma um ato formalmente lícito em ilícito pelo seu exercício desvirtuado.
• (C) Incorreta: A primeira parte está correta ao descrever o abuso do direito como um ato lícito em sua literalidade que se desvia da finalidade social. Contudo, a consequência principal do abuso do direito é a caracterização como ato ilícito e a geração de responsabilidade civil (dever de indenizar), não necessariamente a ineficácia do ato, que pode ter produzido seus efeitos, mas de forma abusiva.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a norma. Ela se refere à vedação do abuso do direito, que é considerado um ato ilícito (Art. 187 do Código Civil) e está em plena sintonia com o princípio da função social da propriedade (Art. 1.228, § 2º do Código Civil), que impede o uso egoísta e prejudicial da propriedade.
• (E) Incorreta: A alternativa acerta ao identificar o ato emulativo (sem utilidade e com intenção de prejudicar), mas erra gravemente ao afirmar que "não se harmoniza com a função social da propriedade". Pelo contrário, a vedação de atos emulativos é uma das manifestações mais claras da função social da propriedade. Além disso, o abuso do direito gera a ilicitude do ato, não apenas perdas e danos, e pode levar a outras consequências.