Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FCC MPMT 2019 (nº 45)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
A compra e venda
- Aé nula a de ascendente a descendente, salvo se os demais descendentes e o cônjuge do alienante consentirem com o ato.
- Bnão admite a fixação do preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pela insegurança jurídica que traria às partes contratantes.
- Cjá transfere de imediato o domínio, uma vez celebrado o contrato respectivo, em se tratando de bem móvel.
- Dé lícita entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. (alternativa correta)
- Esó pode ter por objeto coisa atual, ficando sem efeito o contrato se tratar-se de coisa futura, que poderá não existir.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A compra e venda é um contrato pelo qual uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a propriedade de um bem para outra (comprador), que se obriga a pagar um preço em dinheiro.
- (A) Incorreta: A venda de ascendente a descendente é anulável, e não nula, se não houver o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante (Art. 496 do Código Civil). A pegadinha aqui está na troca do termo técnico "anulável" por "nula", que representa consequências jurídicas distintas.
- (B) Incorreta: A lei permite a fixação do preço em função de índices ou parâmetros, desde que sejam suscetíveis de determinação objetiva (Art. 487 do Código Civil), o que não gera insegurança jurídica se os critérios forem claros.
- (C) Incorreta: No direito brasileiro, o contrato de compra e venda por si só não transfere o domínio. Para bens móveis, a transferência da propriedade ocorre pela tradição (entrega da coisa); para bens imóveis, pela transcrição no registro de imóveis.
- (D) Correta: É perfeitamente lícita a compra e venda entre cônjuges, desde que o objeto do contrato sejam bens que estejam excluídos da comunhão (Art. 499 do Código Civil), ou seja, bens que não fazem parte do patrimônio comum do casal.
- (E) Incorreta: A compra e venda pode ter por objeto tanto coisa atual quanto coisa futura (Art. 483 do Código Civil), como uma safra a ser colhida ou um imóvel a ser construído.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.