Questão nº 44
Questão de Direito Civil · FCC MPMT 2019 (nº 44)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em relação às fundações, é correto afirmar:
- ASomente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
- BQuando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados voltarão necessariamente ao patrimônio do instituidor ou de seus herdeiros.
- CPara que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a mudança não contrarie ou desvirtue sua finalidade, além de ser aprovada pelo Ministério Público no prazo máximo de 45 dias e que seja deliberada pela unanimidade de seus gestores e representantes.
- DTornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, será ela extinta pelo Ministério Público, incorporando-se seu patrimônio ao Estado membro, com vinculação da destinação àquela a que objetivava a fundação extinta.
- EConstituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma fundação é uma pessoa jurídica (uma entidade com direitos e deveres) que nasce quando um patrimônio (bens e valores) é separado para um fim específico de interesse social, sem objetivo de lucro.
- (A) Incorreta: A lei não restringe as finalidades apenas a essas; o Código Civil (Art. 62, parágrafo único) permite "quaisquer outros lícitos que não tenham fins lucrativos", além dos exemplos citados.
- (B) Incorreta: Segundo o Art. 63 do Código Civil, se o instituidor não dispuser de outra forma, os bens insuficientes serão incorporados a outra fundação com fim semelhante ou, na falta desta, à Fazenda Pública, e não necessariamente retornarão ao instituidor ou herdeiros.
- (C) Incorreta: O Art. 69 do Código Civil exige que a alteração seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, e não pela unanimidade.
- (D) Incorreta: A extinção da fundação e a destinação de seu patrimônio seguem regras específicas (Art. 69, § 2º do CC), que priorizam a incorporação a outra fundação com finalidade semelhante, e não automaticamente ao Estado membro com vinculação.
- (E) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 64 do Código Civil, que estabelece a obrigação do instituidor de transferir os bens e a possibilidade de registro por mandado judicial caso ele não o faça.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.