Questão nº 43
Questão de Direito Civil · FCC MPMT 2019 (nº 43)
Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:
I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.
IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.
V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III, IV e V.
- BI, II e V.
- CI e II. (alternativa correta)
- DI, II, III e IV.
- EI, III, IV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O casamento, segundo o Código Civil, é a união voluntária entre duas pessoas que buscam constituir uma família, com base na comunhão plena de vida, e sua celebração segue ritos e formalidades legais específicas.
- (A) Incorreta: A alternativa está incorreta porque as afirmações III, IV e V contêm imprecisões ou estão desatualizadas em relação ao Código Civil.
- (B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque a afirmação V está desatualizada.
- (C) Correta:
- I. Correta: O Art. 1.513 do Código Civil estabelece que "É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família", consagrando o princípio da não intervenção na autonomia familiar.
- II. Correta: O Art. 1.514 do Código Civil determina que "O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados", descrevendo o ato da celebração.
- (D) Incorreta: A alternativa está incorreta porque as afirmações III e IV contêm imprecisões.
- (E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque as afirmações III, IV e V contêm imprecisões ou estão desatualizadas.
Armadilha da banca (distrator mais tentador):
A afirmação V é a mais traiçoeira. Ela descreve uma situação que era permitida antes da Lei nº 13.811/2019. Essa lei alterou o Art. 1.520 do Código Civil, que agora proíbe expressamente, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil (16 anos), revogando as exceções anteriores (para evitar pena criminal ou em caso de gravidez). Muitos candidatos podem não estar atualizados com essa mudança legislativa recente.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.