Questão de Direito Civil · FCC MPMT 2019 (nº 42)

O pagamento é a forma mais comum de extinguir uma obrigação, onde o devedor cumpre exatamente o que foi prometido ao credor, seja entregando algo, fazendo algo ou não fazendo algo.

(A) Incorreta: É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, desde que não seja uma cláusula abusiva. O Código Civil (Art. 316) permite essa prática.
(B) Incorreta: O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que seja mais valiosa (Art. 313 do CC). Para aceitar algo diferente, seria necessária a concordância do credor, configurando uma dação em pagamento.
(C) Incorreta: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (aquele que parece ser o credor, mas não é) é válido e libera o devedor, mesmo que depois se prove que ele não era o verdadeiro credor (Art. 309 do CC). O verdadeiro credor deverá, então, cobrar do credor putativo.
(D) Incorreta: O portador da quitação (recibo) presume-se autorizado a receber o pagamento, mas essa presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser contestada e provada em contrário (Art. 311 do CC). Não é uma presunção absoluta.
(E) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Código Civil. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a ser reembolsado pelo devedor, mas não se sub-roga nos direitos do credor (Art. 305 do CC). Além disso, se ele pagar antes do vencimento da dívida, só poderá exigir o reembolso do devedor na data em que a dívida originalmente venceria (Art. 305, parágrafo único, do CC).