Questão de Direito Processual Penal · FCC MPMT 2019 (nº 40)

A prisão domiciliar é uma forma de cumprimento de pena ou medida cautelar em que a pessoa fica recolhida em sua própria residência, em vez de uma unidade prisional, sob condições específicas. É uma exceção à regra da prisão em estabelecimento penal.

(A) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 318, VI) prevê essa hipótese para a prisão preventiva. Contudo, a Lei de Execuções Penais (Art. 117) não contempla expressamente essa condição para o regime aberto, mencionando apenas "mulher com filho menor ou deficiente físico ou mental" (inciso III), não sendo, portanto, um requisito comum a ambas as normas para o homem.

(B) Correta: Ambas as normas preveem a condição de gestante como requisito para a prisão domiciliar. O Código de Processo Penal, no Art. 318, IV, e a Lei de Execuções Penais, no Art. 117, IV, utilizam a mesma terminologia e condição, tornando-a um requisito comum e idêntico em ambos os diplomas legais.

(C) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 318, I) estabelece a idade de 80 anos ou mais para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Já a Lei de Execuções Penais (Art. 117, I) estabelece a idade de 70 anos ou mais para o cumprimento de pena em regime aberto. Como as idades são diferentes, não é um requisito comum em sua exata formulação.

(D) Incorreta: A armadilha da banca está aqui. Embora ambas as leis tratem de doença grave, a redação não é idêntica. O Código de Processo Penal (Art. 318, II) exige que o preso esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave". A Lei de Execuções Penais (Art. 117, II) exige apenas que o preso esteja "acometido de doença grave". A exigência de estar "extremamente debilitado" é uma condição adicional do CPP que não está presente na LEP, o que impede que seja considerado um requisito comum com a mesma precisão.

(E) Incorreta: Esta alternativa descreve o efeito ou a finalidade da prisão domiciliar em alguns casos (substituir a prisão em regime fechado ou preventivo), e não um requisito pessoal do preso para que ela seja concedida.