Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FCC MPMT 2019 (nº 39)
O juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. Para a concessão de regime aberto, o juiz poderá estabelecer condições especiais, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:
I. Permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga.
II. Sair para o trabalho e retornar nos horários fixados.
III. Não se ausentar da cidade onde reside e depositar o passaporte em juízo.
IV. Comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e IV.
- BII, III e IV.
- CI, II e III.
- DI, II e IV. (alternativa correta)
- EI, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O regime aberto é a forma menos restritiva de cumprimento de pena, onde o condenado vive em liberdade, mas deve seguir regras específicas estabelecidas pelo juiz, que incluem condições gerais e obrigatórias.
(A) Incorreta: Embora I e IV estejam corretas, a alternativa está incompleta, pois II também é uma condição geral e obrigatória.
(B) Incorreta: A afirmação III está incorreta como condição geral e obrigatória.
(C) Incorreta: A afirmação III está incorreta como condição geral e obrigatória.
(D) Correta: As condições I, II e IV correspondem exatamente às condições gerais e obrigatórias para o regime aberto, conforme o Art. 115, incisos I, II e IV, da Lei de Execução Penal (LEP).
(E) Incorreta: A afirmação III está incorreta como condição geral e obrigatória. A armadilha aqui é que "não se ausentar da cidade onde reside" é uma condição geral (Art. 115, III, da LEP), mas a parte "e depositar o passaporte em juízo" não é uma condição geral e obrigatória, podendo ser apenas uma condição especial estabelecida pelo juiz.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.