Questão de Direito Processual Penal · FCC MPMT 2019 (nº 35)

O incidente de falsidade é um procedimento acessório no processo penal para verificar se um documento, que é uma prova, é verdadeiro ou falso.

(A) Correta: A decisão que resolve o incidente de falsidade tem efeitos limitados ao processo em que foi suscitada. Ela não impede que a questão da falsidade seja discutida novamente em outro processo (penal para apurar o crime de falsidade, ou civil para indenização, por exemplo), conforme o Art. 148 do Código de Processo Penal.

(B) Incorreta: A decisão do incidente de falsidade não faz coisa julgada (ou seja, não se torna definitiva e imutável) para processos futuros, nem mesmo para uma ação penal específica que venha a apurar o crime de falsidade. O incidente apenas decide sobre a validade do documento como prova naquele processo.

(C) Incorreta: O juiz pode, sim, iniciar o incidente de falsidade por conta própria ("de ofício"), sem precisar que as partes peçam, conforme o Art. 145, caput, do CPP. Isso não fere o princípio da imparcialidade, pois é parte de sua função garantir a veracidade das provas. A armadilha da banca aqui é tentar confundir a iniciativa do juiz na condução do processo com uma suposta quebra de imparcialidade.

(D) Incorreta: O Art. 146 do CPP prevê expressamente que o juiz "ordenará as diligências necessárias à sua verificação", ou seja, pode e deve realizar investigações e perícias para apurar a falsidade.

(E) Incorreta: Se a arguição de falsidade for feita por um advogado (procurador), a lei exige que ele tenha poderes especiais para isso, conforme o Art. 145, parágrafo único, do CPP. Não é uma medida que possa ser tomada com poderes gerais.