Questão de Direito Processual Penal · FCC MPMT 2019 (nº 34)

A competência para julgar um crime é definida pela natureza do bem jurídico lesado. Se o crime afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência é da Justiça Federal (Art. 109, IV, CF); caso contrário, é da Justiça Estadual.

A) Incorreta: O critério da conexão objetiva serve para unir processos que, embora distintos, possuem ligação entre si, mas não para definir a competência inicial entre Justiças Federal e Estadual.
(B) Correta: O crime de uso de documento falso (Art. 304 do CP) foi praticado para fraudar um concurso público do Governo do Estado do Mato Grosso. Embora o diploma tenha sido expedido por uma Universidade Federal, o interesse diretamente lesado pelo uso do documento falso é do Estado, e não da União, suas autarquias ou empresas públicas.
C) Incorreta: Esta é a armadilha. O fato de o diploma ser de uma Universidade Federal não torna a competência federal automaticamente. A competência da Justiça Federal se dá quando há lesão a bens, serviços ou interesses da União. No caso, o uso do documento falso visava fraudar um concurso estadual, lesando o interesse do Estado de Mato Grosso.
D) Incorreta: O critério da prevenção é utilizado para definir qual juízo será competente quando mais de um juízo de mesma esfera (ex: dois juízos estaduais) seria competente, e não para definir a competência entre Justiças Federal e Estadual.
E) Incorreta: Não existe uma "Justiça Especial Federal" como esfera de competência criminal distinta da Justiça Federal comum. Existem os Juizados Especiais Federais Criminais, que julgam crimes de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Federal.