Questão de Direito Processual Penal · FCC MPMT 2019 (nº 33)

O Ministério Público é obrigado a iniciar a ação penal se houver provas suficientes e não existirem impedimentos legais. No entanto, se a possibilidade de punir o investigado já acabou (extinção da punibilidade), não há razão para começar um processo criminal.

(A) Incorreta: A remessa ao Procurador-Geral de Justiça ocorre em situações específicas, como quando o juiz discorda do pedido de arquivamento feito pelo promotor, ou para a aplicação do acordo de não persecução penal (Art. 28 do CPP e Art. 28-A do CPP). Não é o caso aqui, onde o promotor já constatou a extinção da punibilidade.
(B) Incorreta: Se o Ministério Público já "constata" (verifica) que a punibilidade está extinta, não há necessidade de ouvir a defesa para tomar essa decisão. A extinção da punibilidade é uma matéria de ordem pública que o MP deve reconhecer de ofício.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora haja indícios de crime e autoria, a extinção da punibilidade é um obstáculo intransponível para o início da ação penal. Oferecer denúncia quando a punibilidade está extinta seria uma ação inútil e legalmente inviável, pois o processo seria imediatamente arquivado ou extinto sem julgamento do mérito. O Art. 42 do CPP impede a desistência da ação penal já iniciada, não a abstenção de iniciá-la quando não há condição para seu prosseguimento.
(D) Correta: Se a punibilidade do investigado já está extinta, não há mais interesse do Estado em processá-lo e puni-lo. Nesses casos, o Ministério Público não pode oferecer denúncia e deve requerer o arquivamento do inquérito policial, pois a ação penal seria inviável.
(E) Incorreta: É uma contradição. O Ministério Público não pode oferecer denúncia (que busca a condenação) e, ao mesmo tempo, requerer a extinção da punibilidade (que impede a condenação). A extinção da punibilidade é uma causa que impede o prosseguimento da ação penal desde o seu início.