Questão de Direito Penal · FCC MPMT 2019 (nº 30)

O estado de necessidade é uma situação em que alguém, para salvar um bem jurídico seu ou de outra pessoa de um perigo atual e inevitável, sacrifica outro bem jurídico, desde que o bem salvo seja mais valioso (ou de igual valor) que o sacrificado, e não tenha provocado o perigo nem pudesse evitá-lo de outro modo. Quando reconhecido, exclui a ilicitude (ou antijuridicidade) da conduta, ou seja, a conduta não é considerada crime.

• (A) Correta: O Código Penal (Art. 24, § 2º) prevê que, se o perigo foi causado por quem age, ou se era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Esta alternativa descreve exatamente essa situação, onde a conduta não é totalmente lícita, mas a exigibilidade do sacrifício atenua a responsabilidade.
• (B) Incorreta: O estado de necessidade pressupõe um perigo atual e inevitável para uma conduta pontual. Crimes habituais, por sua natureza de reiteração de atos, geralmente não se compatibilizam com a exigência de atualidade e inevitabilidade do perigo para cada uma das condutas que compõem a habitualidade.
• (C) Incorreta: A legítima defesa (Art. 25 CP) exige uma agressão injusta. Quem age em estado de necessidade (Art. 24 CP) está agindo licitamente, pois sua conduta é amparada por uma excludente de ilicitude. Não se pode repelir licitamente uma conduta lícita.
• (D) Incorreta: O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente supõe erroneamente estar em uma situação de estado de necessidade. O direito brasileiro admite essa situação, tratando-a como erro sobre as excludentes de ilicitude (erro de tipo permissivo ou erro de proibição indireto), cujos efeitos (exclusão de dolo/culpa ou diminuição de pena) dependem da evitabilidade do erro. A armadilha aqui é a palavra "não", pois situações putativas têm tratamento jurídico.
• (E) Incorreta: O Art. 23, parágrafo único, do Código Penal estabelece que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo em qualquer das excludentes de ilicitude, incluindo o estrito cumprimento do dever legal. Portanto, a responsabilização por excesso culposo é plenamente possível.