Questão nº 28
Questão de Direito Penal · FCC MPMT 2019 (nº 28)
FCC2019Promotor de Justiça SubstitutoDireito Penal
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998),
- Aa pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei nº 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
- Bsomente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei nº 9.613/1998.
- Ca lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
- Dnão é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Eé adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A lavagem de dinheiro é o processo de disfarçar a origem ilegal de bens, direitos ou valores, fazendo com que pareçam ter sido obtidos de forma lícita, para que possam ser utilizados sem levantar suspeitas.
- A) Incorreta: A pena é aumentada de um a dois terços, e não de metade, se os crimes forem cometidos de forma reiterada ou por organização criminosa, conforme o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998.
- B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Lei nº 12.683/2012 alterou a Lei nº 9.613/1998, e atualmente o crime de lavagem de dinheiro pode ter como antecedente qualquer infração penal (crime ou contravenção penal), e não apenas um rol exaustivo de crimes.
- C) Incorreta: A Lei nº 9.613/1998, em seu Art. 1º, § 1º, II, tipifica expressamente a conduta de "importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros" como forma de lavagem de dinheiro.
- D) Incorreta: A tentativa de lavagem de dinheiro é punível, pois o crime admite fracionamento do iter criminis e não há vedação legal à punição da tentativa.
- (E) Correta: Os tribunais superiores brasileiros, como o STF e o STJ, de fato, utilizam a doutrina internacional, especialmente a norte-americana, que descreve as três fases da lavagem de dinheiro: colocação (introdução do dinheiro ilícito no sistema financeiro), encobrimento (movimentação e dissimulação para dificultar o rastreamento) e integração (reintrodução do dinheiro no sistema econômico como se fosse lícito).
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.