Questão de Direito Penal · FCC MPMT 2019 (nº 27)

O Direito Penal Militar é um ramo do direito que trata dos crimes cometidos por militares, definindo as condutas consideradas ilícitas no contexto da vida castrense e suas respectivas punições, com base no Código Penal Militar (CPM) e legislação correlata.

(A) Incorreta: A legislação castrense (Código Penal Militar) não prevê o perdão judicial como causa de extinção da punibilidade. O perdão judicial é uma figura do Código Penal comum (art. 107, IX), não aplicável no âmbito militar.
(B) Incorreta: A afirmação de que o Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime, tanto para os crimes omissivos quanto para os comissivos, parece correta à luz do Art. 6º do CPM ("Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."), que de fato consagra a teoria da ubiquidade (ou mista). Armadilha da banca: Embora a redação do Art. 6º do CPM seja idêntica à do Código Penal comum e ambos adotem a teoria da ubiquidade, a banca considerou esta afirmação incorreta, o que pode indicar uma interpretação muito específica ou uma falha na questão/gabarito. No entanto, seguindo o gabarito oficial, a afirmação é tida como incorreta.
(C) Correta: A alternativa C está correta porque:
II. O Código Penal Militar, em seu Art. 33, parágrafo único, ao definir o crime culposo ("não prevê o resultado que podia prever"), adota a teoria da previsibilidade, que é a base da culpa.
III. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no Código Penal comum (Lei nº 9.714/98), não se aplica aos crimes militares, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, salvo raras exceções e discussões pontuais.
(D) Incorreta: A cogitação (mera intenção ou pensamento de cometer um crime) não é punível no Direito Penal Militar, assim como no Direito Penal comum, pois o direito penal só atua sobre condutas exteriorizadas. A punição começa, em regra, a partir da tentativa.
(E) Incorreta: Combinação de afirmações incorretas.