Questão nº 25
Questão de Direito Penal · FCC MPMT 2019 (nº 25)
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):
I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.
II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.
III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II. (alternativa correta)
- BII e III.
- CI e IV.
- DIII e V.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege a mulher em qualquer relação íntima de afeto ou familiar, independentemente de coabitação (morar junto) ou de orientação sexual. O que importa é a vulnerabilidade da mulher no contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto. Além disso, a lei afasta expressamente os institutos despenalizadores (como transação penal e suspensão condicional do processo) e a jurisprudência do STJ rejeita o princípio da insignificância nesses casos, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da mulher.
- (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois o STJ entende que a violência entre irmãos se enquadra na Lei Maria da Penha (relação familiar, independente de coabitação). A afirmativa II também está certa, pois ex-namorado se enquadra em "relação íntima de afeto", mesmo após o término. As demais (III, IV e V) são falsas, tornando esta a única alternativa correta.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o art. 41 da Lei Maria da Penha proíbe a transação penal e a suspensão condicional do processo para os crimes praticados com violência doméstica contra a mulher.
- (C) Incorreta: A afirmativa IV é falsa, pois o STJ não aplica o princípio da insignificância (bagatela) em crimes de violência doméstica, dada a gravidade e o contexto de vulnerabilidade da vítima.
- (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa (como explicado na letra B) e a afirmativa V é falsa, pois o crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (não depende de representação da vítima), conforme entendimento do STJ e do STF.
- (E) Incorreta: A afirmativa IV é falsa (como explicado na letra C) e a afirmativa V é falsa (como explicado na letra D). A pegadinha da banca aqui é tentar fazer o aluno lembrar da regra geral do Código Penal (lesão leve = ação penal condicionada), mas a Lei Maria da Penha é uma exceção que torna a ação incondicionada.
Fonte: FCC MPMT 2019 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.