Questão de Direito Penal · FCC MPMT 2019 (nº 24)

O crime de tráfico de drogas é um crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), o que significa que ele se consuma pela prática de qualquer um dos diversos verbos descritos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (como "adquirir", "vender", "transportar", "ter em depósito", etc.), independentemente de haver a efetiva circulação da droga ou o contato com o usuário final.

(A) Incorreta: A causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico nas imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino, hospitalares, etc.) incide pela mera localização do ponto de venda ou da conduta, independentemente de quem seja o comprador ou se a droga chegou a entrar no presídio. O objetivo é proteger esses locais sensíveis.

(B) Incorreta: Embora o grau de pureza da droga seja um fator relevante para a dosimetria da pena, ele não é listado no art. 42 da Lei 11.343/2006 como uma das circunstâncias que preponderam. O art. 42 estabelece que a natureza, a quantidade da substância ou do produto apreendido, a personalidade e a conduta social do agente preponderam sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. O grau de pureza é considerado, mas não prepondera.

(C) Incorreta: A jurisprudência dos tribunais superiores (Súmula 605 do STJ) entende que a participação de menor pode, sim, ser considerada tanto para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) quanto para a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, sem que isso configure bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). São crimes e circunstâncias distintas.

(D) Correta: O crime de tráfico de drogas é um crime formal e de ação múltipla. Isso significa que a consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos do tipo penal, mesmo que o resultado final (como a efetiva entrega ou venda da droga) não se concretize. A negociação para aquisição e a disponibilização do veículo para transporte já configuram atos de "adquirir" e "transportar" (ou "preparar o transporte"), que são verbos do art. 33, e, portanto, o crime já está consumado, não sendo cabível a tentativa. A apreensão prévia pela polícia não descaracteriza a consumação dos atos já praticados.

(E) Incorreta: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual ou internacional), não é necessária a efetiva transposição de fronteiras. Basta a comprovação de que a droga tinha como destino ou origem outro estado da federação ou país, ou seja, a intenção de transpor as fronteiras, mesmo que a apreensão ocorra antes da travessia.