Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 45)

O Princípio do Juiz Natural garante que ninguém será julgado por um tribunal criado especificamente para aquele caso (tribunal de exceção), mas sim por um juiz ou tribunal já existente e competente, definido por lei antes do fato.

• (A) Incorreta: O princípio do contraditório assegura às partes o direito de participar do processo, apresentando provas e argumentos, e de se manifestar sobre os atos da parte contrária e do juiz. Não se relaciona com a criação de tribunais.
• (B) Incorreta: O princípio da verdade real busca que a decisão judicial se aproxime ao máximo da realidade dos fatos que ocorreram, mesmo que isso exija maior investigação. Não impede a criação de tribunais de exceção.
• (C) Incorreta: O princípio da oficiosidade (ou impulsão oficial) determina que o processo, uma vez iniciado, deve ser impulsionado pelo próprio juiz, independentemente de requerimento das partes. Não tem relação com a formação dos tribunais.
• (D) Correta: O princípio do juiz natural impede a criação de tribunais de exceção, que são aqueles constituídos após a ocorrência de um fato para julgar especificamente aquele caso ou pessoa. Ele garante que o julgamento será feito por um órgão judicial pré-existente, com competência definida em lei, assegurando imparcialidade e segurança jurídica.
• (E) Incorreta: O princípio da indisponibilidade (ou obrigatoriedade da ação penal) significa que, uma vez presentes os requisitos legais, o Ministério Público não pode dispor da ação penal, sendo obrigado a promovê-la. Não se refere à estrutura ou formação dos tribunais.