Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 44)

O assistente de acusação é uma parte que entra no processo criminal para ajudar o Ministério Público (o promotor) a provar a culpa do acusado, geralmente sendo a própria vítima do crime ou seu representante legal.

• (A) Correta: O Art. 268 do Código de Processo Penal (CPP) permite expressamente que o ofendido (a vítima) ou seu representante legal intervenha como assistente do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública.
• (B) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 252, I, e Art. 253) e o Código de Processo Civil (Art. 144, III, aplicado subsidiariamente) estabelecem o terceiro grau de parentesco (consanguíneo ou afim) como limite para impedimento de juízes em juízos coletivos, não o quarto grau. Esta é uma armadilha da banca que altera um detalhe numérico crucial para induzir ao erro.
• (C) Incorreta: O Art. 274 do CPP determina que as disposições sobre impedimentos e suspeição dos juízes (Arts. 252, 253 e 254) se estendem, no que for aplicável, aos jurados e a quaisquer outros serventuários e funcionários da justiça.
• (D) Incorreta: O corréu (alguém que também está sendo acusado no mesmo processo) não pode intervir como assistente do Ministério Público, pois seus interesses são opostos aos da acusação; ele é parte passiva (acusado), não ativa (auxiliar da acusação).
• (E) Incorreta: O Art. 261 do CPP é claro ao afirmar que "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor." A ampla defesa é um direito fundamental e irrenunciável, mesmo para quem está foragido.