Questão nº 40
Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 40)
Diogo ajuizou contra Paulo ação de cobrança de alugueres, vindo a falecer no curso do processo, logo depois e oferecida a contestação e antes de proferida a sentença. Nos termos do Processo Civil, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte do autor, o juiz deverá
- Aextinguir desde logo o processo sem resolução do mérito, o que não impede o espólio ou os sucessores de renovar a propositura da ação.
- Bextinguir desde logo o processo com resolução do mérito, o que impede o espólio ou os sucessores de renovar a propositura da ação.
- Csuspender o processo e, sem ordenar qualquer intimação, marcar prazo para que seu espólio, quem for o sucessor ou, se for o caso, seus herdeiros manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
- Dsuspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo com resolução de mérito, pela preclusão.
- Esuspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma das partes de um processo judicial morre, o processo não termina automaticamente. A lei prevê um procedimento para que os herdeiros ou o espólio (conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido) possam assumir o lugar da parte falecida, garantindo a continuidade da ação. Isso é chamado de sucessão processual.
- A) Incorreta: O juiz não pode extinguir o processo de imediato. Ele deve primeiro tentar regularizar a situação, suspendendo o processo e intimando os sucessores.
- B) Incorreta: Além de não poder extinguir de imediato, a extinção por falta de habilitação é sem resolução do mérito, o que não impede nova propositura da ação.
- C) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que o juiz agiria "sem ordenar qualquer intimação". A intimação dos sucessores é uma etapa obrigatória para tentar regularizar o polo processual.
- D) Incorreta: Esta alternativa é a mais tentadora, mas erra na consequência. A pena para a não habilitação, após a intimação, é a extinção do processo sem resolução de mérito, e não "com resolução de mérito, pela preclusão". A extinção sem resolução de mérito significa que o processo é encerrado por um vício processual, mas a discussão sobre o direito em si (o mérito) não foi julgada, permitindo que a ação seja proposta novamente se o vício for corrigido. A extinção com resolução de mérito impediria uma nova ação.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o procedimento previsto no Código de Processo Civil (Art. 313, §2º, I). O juiz deve suspender o processo, intimar os potenciais sucessores (espólio, herdeiros) para que se habilitem no prazo que ele designar e, caso isso não ocorra, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que significa que a causa pode ser novamente ajuizada quando a situação for regularizada.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.