Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 38)

Em um processo judicial, o autor geralmente precisa dizer exatamente o que quer (pedido determinado). Mas, em algumas situações, a lei permite um pedido genérico, ou seja, o autor pede algo sem especificar o valor ou a quantidade exata, que será definida depois.

• (A) Correta: quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Esta é uma das hipóteses expressas no Código de Processo Civil (Art. 324, § 1º, II), permitindo o pedido genérico quando o dano ou seus efeitos não podem ser quantificados imediatamente.
• (B) Incorreta: A lei (Art. 324, § 1º, I) permite o pedido genérico nas ações universais se o autor não puder individuar os bens demandados. A alternativa diz "mesmo se o autor puder individuar", o que contradiz a condição legal.
• (C) Incorreta: (Distrator mais tentador) A lei (Art. 324, § 1º, III) permite o pedido genérico quando a determinação do objeto ou valor depender de ato que deva ser praticado pelo réu ou de dados que ele tenha acesso exclusivo. A alternativa troca "réu" por "terceiro", o que não corresponde à previsão legal. A armadilha está em parecer muito similar à hipótese legal, mas alterando um elemento crucial (quem deve praticar o ato).
• (D) Incorreta: A hipossuficiência da parte autora é um conceito importante no direito, que pode gerar outros benefícios processuais (como gratuidade da justiça ou inversão do ônus da prova), mas não é uma hipótese legal para a formulação de pedido genérico.
• (E) Incorreta: O desconhecimento do réu em ações reais se refere à identificação da parte passiva do processo, e não à determinação do objeto ou valor do pedido. Quando o réu é desconhecido, há regras específicas para sua citação (ex: por edital), mas o pedido em si deve ser determinado, salvo se cair em uma das exceções legais.