Questão nº 36
Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 36)
FCC2018Técnico Ministerial - Área AdministrativaConhecimentos Específicos de Técnico Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
A validade do negócio jurídico requer, além de outros requisitos, a celebração por agente capaz. A incapacidade relativa de uma das partes contratantes
- Apode ser invocada pela outra em benefício próprio, desde que essa circunstância não fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
- Bpode ser invocada pela outra em benefício próprio, mesmo que essa circunstância já fosse por esta conhecida por ocasião da contratação.
- Cnão pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas sempre aproveita aos cointeressados capazes, ainda que divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- Dnão pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
- Enão pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para um negócio jurídico (como um contrato) ser válido, uma das condições é que as pessoas envolvidas (os "agentes") tenham capacidade civil, ou seja, aptidão para praticar os atos da vida civil. A incapacidade relativa significa que a pessoa não pode praticar certos atos sozinha, precisando de assistência (ex: um jovem de 16 ou 17 anos). A lei protege essa pessoa incapaz.
- (A) Incorreta: A lei protege o incapaz, não permitindo que a outra parte se beneficie da incapacidade para anular o negócio em seu próprio favor, mesmo que não soubesse da incapacidade.
- (B) Incorreta: A outra parte não pode invocar a incapacidade do contratante para seu próprio benefício, pois a proteção legal é do incapaz.
- (C) Incorreta: A incapacidade não aproveita aos cointeressados capazes se o objeto for divisível. A regra é que só aproveita se o objeto for indivisível, para evitar a fragmentação do negócio.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está errada ao afirmar que a incapacidade "jamais aproveita aos cointeressados capazes, mesmo se indivisível". Há uma exceção clara na lei para o caso de objeto indivisível.
- (E) Correta: Esta alternativa reflete o Art. 105 do Código Civil. A incapacidade de uma das partes não pode ser usada pela outra em benefício próprio (princípio da proteção ao incapaz). Além disso, ela não prejudica os cointeressados capazes, a menos que o objeto do direito ou da obrigação seja indivisível – nesse caso, a anulação do negócio afeta o todo, beneficiando indiretamente os cointeressados capazes.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.