Questão nº 34
Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 34)
Acerca da formação dos contratos, considere:
I. A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não será considerada nova proposta, salvo se expressa e inequívoca essa intenção.
II. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
III. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde o momento em que a aceitação é recebida pelo proponente, independentemente de quando tenha sido expedida.
IV. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
V. Se a aceitação da proposta, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este não tem o dever de comunicar o fato ao aceitante.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BIII e V.
- CII e IV. (alternativa correta)
- DI e III.
- EIV e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A formação dos contratos é o processo pelo qual as partes chegam a um acordo de vontades, transformando uma proposta (oferta) em um contrato válido através da aceitação (concordância).
- (A) Incorreta: A aceitação fora do prazo ou com modificações é considerada uma nova proposta, e não a aceitação da proposta original, conforme o Código Civil.
- (B) Incorreta: A afirmação III está incorreta porque o Código Civil adota a teoria da expedição como regra geral para contratos entre ausentes, ou seja, o contrato se torna perfeito quando a aceitação é expedida (enviada), e não quando é recebida. A afirmação V está incorreta porque o proponente tem o dever de comunicar ao aceitante se a aceitação chegar tarde, sob pena de perdas e danos.
- (C) Correta: A afirmação II está correta, pois reflete a regra de que a aceitação tácita pode ser válida em certos contextos ou quando dispensada pelo proponente. A afirmação IV também está correta, pois o Código Civil estabelece que o contrato se considera celebrado no lugar onde foi proposto.
- (D) Incorreta: A afirmação I está incorreta, como explicado em (A). A afirmação III está incorreta, pois o Código Civil adota a teoria da expedição (contrato perfeito quando a aceitação é expedida), e não da recepção, como regra geral para contratos entre ausentes. Armadilha: Muitos confundem a regra geral com a teoria da recepção, que é aplicada em algumas exceções ou em sistemas jurídicos diferentes.
- (E) Incorreta: A afirmação IV está correta, mas a V está incorreta, pois o proponente tem o dever de comunicar ao aceitante se a aceitação chegar tarde, sob pena de perdas e danos.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.