Questão nº 33
Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 33)
Leandro, na condução de sua motocicleta, para não causar mal maior, decide deliberadamente jogá-la contra o automóvel de Roberto, provocando-lhe dano, evitando, assim, o atropelamento de Paulo, que, imprudentemente, atravessou a rua fora da faixa de pedestre e sem se atentar para o trânsito de veículos. Nesse caso, no tocante à colisão do veículo, Leandro terá praticado ato
- Ailícito e injustificável em relação a Roberto, que nada tem a ver com a imprudência de Paulo.
- Blícito, desde que as circunstâncias o tornassem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para evitar o atropelamento de Paulo. (alternativa correta)
- Cilícito, porém justificável e legítimo, ainda que houvesse outro meio menos gravoso para evitar o atropelamento de Paulo.
- Dlícito, ainda que houvesse outro meio menos gravoso para evitar o atropelamento de Paulo.
- Eque não se qualifica como lícito ou ilícito, ante a excepcionalidade da situação de perigo iminente provocada por terceiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O estado de necessidade ocorre quando alguém causa um dano para evitar um perigo iminente e maior, que não provocou. Embora cause um dano, a lei considera essa ação lícita (justificada), desde que seja a única forma ou a menos gravosa de evitar o perigo.
(A) Incorreta: O ato não é ilícito nem injustificável; ele é justificado pelo estado de necessidade, mesmo que Roberto seja uma vítima inocente (o que afeta a indenização, mas não a licitude do ato).
(B) Correta: Para que o ato seja considerado lícito (justificado) em estado de necessidade, ele deve ser absolutamente necessário e proporcional, ou seja, não pode exceder o estritamente indispensável para evitar o perigo maior. Isso está previsto no Código Civil (art. 188, II).
(C) Incorreta: Armadilha da banca. Um ato justificado por uma causa legal (como o estado de necessidade) não é "ilícito, porém justificável". Se é justificável, ele é lícito. Além disso, a condição "ainda que houvesse outro meio menos gravoso" contradiz o requisito de necessidade e proporcionalidade para a licitude do ato. Se houvesse um meio menos gravoso, o ato praticado não seria o "indispensável".
(D) Incorreta: A licitude do ato em estado de necessidade depende da necessidade e da proporcionalidade. Se houvesse um meio menos gravoso, o ato não seria considerado lícito, pois teria excedido os limites do indispensável.
(E) Incorreta: A lei qualifica sim essas situações. O estado de necessidade é uma causa legal que qualifica o ato como lícito (justificado), mesmo que cause dano, sob certas condições.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.