Questão nº 29
Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 29)
FCC2018Técnico Ministerial - Área AdministrativaConhecimentos Específicos de Técnico Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população
- Aintegra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.
- Bnão se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
- Cresponde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
- Dtem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.
- Esubmete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma empresa, mesmo sendo de direito privado como uma sociedade de economia mista, presta um serviço público (como abastecimento de água), ela assume a mesma responsabilidade que o próprio Estado pelos danos que causar. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa da empresa, apenas o dano e que ele foi causado pela ação ou omissão da empresa.
- (A) Incorreta: Embora integre a Administração indireta, uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público não se submete a um regime integralmente de direito privado. Em aspectos como licitações, contratação de pessoal e, principalmente, responsabilidade civil, ela adota normas e princípios de direito público, como os da Administração direta.
- (B) Incorreta: Sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos são obrigadas a realizar licitações para suas contratações, conforme a Lei nº 13.303/2016 e o Art. 173, § 1º, III da Constituição Federal, mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado. A armadilha aqui é confundir a natureza jurídica (privada) com o regime jurídico aplicável à sua atividade (pública).
- (C) Incorreta: A responsabilidade civil de uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público é objetiva, e não subjetiva. Isso significa que a vítima não precisa provar a culpa do agente, apenas o dano e o nexo causal com a ação ou omissão da empresa. A modalidade subjetiva e a justificativa de "evitar concorrência desleal" são aplicáveis a empresas estatais que exploram atividade econômica, não a prestadoras de serviço público.
- (D) Incorreta: O regime de bens dessas empresas não é "integralmente" de direito público. Embora bens afetados diretamente ao serviço público possam ter certas proteções, a maioria de seus bens segue o regime de direito privado, não exigindo lei formal para a alienação de "qualquer" de seus bens.
- (E) Correta: Uma sociedade de economia mista que presta serviço público se submete à responsabilidade civil objetiva (independentemente de culpa), nos mesmos moldes da Administração direta, conforme o Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Isso ocorre justamente por sua atuação na prestação de um serviço essencial à população, equiparando-se ao Estado para fins de reparação de danos.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.