Questão nº 28
Questão de Conhecimentos Específicos de Técnico Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 28)
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
- Aconfigura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
- Bexcede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
- Cse insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
- Dconfigura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei. (alternativa correta)
- Epode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O poder normativo é a capacidade da Administração Pública de criar normas para regular suas atividades e as relações com os administrados. Um decreto autônomo é um tipo raro de decreto que cria regras novas, sem depender de uma lei anterior, mas sua atuação é muito limitada pela Constituição, geralmente para organizar a administração pública ou extinguir cargos sem aumento de despesa.
(A) Incorreta: Embora a gestão de serviços públicos e verbas seja do ente, a criação de prêmios e multas para os cidadãos é matéria de lei, não podendo ser instituída por decreto, mesmo que autônomo.
(B) Incorreta: A alternativa está parcialmente correta ao afirmar que excede o poder normativo, mas a justificativa é incompleta. O problema não é apenas disciplinar e explicitar, mas sim criar novas obrigações e direitos para os cidadãos, o que é matéria de lei.
(C) Incorreta: O poder de polícia permite à administração restringir direitos em prol do interesse público, mas a instituição de multas (sanções) deve ser feita por lei. O decreto pode regulamentar a aplicação de multas já previstas em lei, mas não criá-las.
(D) Correta: A instituição de prêmios (benefícios) e multas (sanções) que afetam diretamente os cidadãos é matéria de reserva legal, ou seja, só pode ser criada por lei. Um decreto, mesmo que autônomo, não possui competência para criar tais obrigações ou direitos, extrapolando os limites materiais que a Constituição impõe a esse tipo de ato normativo do Chefe do Executivo.
(E) Incorreta: A convalidação corrige vícios sanáveis. Um ato que invade a competência legislativa (vício de legalidade e competência material) é nulo e não pode ser convalidado, mesmo que haja interesse público ou concordância popular, pois a legalidade é um princípio fundamental.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Técnico Ministerial - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.