Questão nº 46
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 46)
Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição
- Aao receber notícia de crime contra criança ou adolescente, iniciar imediatamente a realização de um trabalho de investigação para que obtenha avaliação acerca da efetiva caracterização do crime, antes de levar o caso para o Ministério Público.
- Bpromover, mediante decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida que antecede o acolhimento institucional.
- Cencaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. (alternativa correta)
- Dlavrar o "termo de compromisso mediante responsabilidade" para as situações de definição de guarda de uma criança ou adolescente e imediatamente comunicar o caso para o Ministério Público e Autoridade Judiciária.
- Erepreender adolescentes que são encontrados em bares ingerindo bebida alcoólica, assim como os pais e proprietários dos estabelecimentos comerciais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Conselho Tutelar é um órgão que atua para proteger crianças e adolescentes, garantindo que seus direitos sejam respeitados. Ele age sempre que esses direitos estão ameaçados ou violados, seja pela família, pela sociedade, pelo Estado ou pela própria conduta do jovem.
- (A) Incorreta: O Conselho Tutelar não tem poder de investigação criminal. Sua função é protetiva e de encaminhamento, não de polícia judiciária. A investigação de crimes é atribuição da Polícia Civil e do Ministério Público.
- (B) Incorreta: Embora o Conselho Tutelar possa aplicar medidas protetivas como o acolhimento institucional (Art. 101, VII do ECA), a decisão de afastar a criança ou adolescente do convívio familiar é uma medida grave que, mesmo quando determinada pelo Conselho em caráter de urgência, deve ser comunicada à autoridade judiciária em até 24 horas para ratificação e acompanhamento (Art. 101, §2º do ECA). O Conselho não tem a autonomia para promover o afastamento definitivo ou sem chancela judicial. A armadilha aqui é que o Conselho pode determinar o acolhimento, mas o afastamento do convívio familiar, especialmente como uma medida que antecede o acolhimento, tem um rito que envolve a autoridade judiciária.
- (C) Correta: Esta é uma atribuição expressa do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao identificar uma infração administrativa ou penal contra os direitos de crianças e adolescentes, o Conselho deve comunicar o fato ao Ministério Público, que é o órgão competente para tomar as providências legais cabíveis.
- (D) Incorreta: A definição de guarda de uma criança ou adolescente é uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária (juiz). O Conselho Tutelar não tem competência para lavrar termos de compromisso que definam guarda.
- (E) Incorreta: A função do Conselho Tutelar não se resume a "repreender". Em casos de adolescentes ingerindo álcool, o Conselho deve aplicar medidas protetivas ao adolescente (Art. 101 do ECA) e, se for o caso, comunicar às autoridades competentes (Polícia, Ministério Público) sobre a conduta dos pais ou dos proprietários dos estabelecimentos, que podem ter cometido infrações administrativas ou crimes.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.