Questão nº 28
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 28)
As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, instituídas pelo Programa "Mulher Viver Sem Violência" (Decreto nº 8.086/2013), poderão contar com
- Aa Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual; atendimento às mulheres nos casos de violência de gênero, incluídos o tráfico de mulheres e as situações de vulnerabilidades provenientes do fenômeno migratório.
- Bos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; transversalidade de gênero nas políticas públicas; corresponsabilidade entre os entes federados; fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos entre mulheres e homens; atendimento humanizado e integral à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização.
- Co transporte à mulher em situação de violência para o acesso aos serviços, quando não integrados, da rede especializada de atendimento; garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, em especial do acesso à justiça; os eixos estruturantes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
- Das ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e de outros órgãos e entidades públicos e privados, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais; e com as ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
- Eos serviços de atendimento psicossocial; alojamento de passagem; orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda; integração com os serviços da rede de saúde e socioassistencial; e com a presença de órgãos públicos voltados para as mulheres, como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, os Juizados e Varas Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Promotorias Públicas Especializadas da Mulher e as Defensorias Públicas Especializadas da Mulher. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas são espaços que centralizam e integram diversos serviços especializados para mulheres em situação de violência, buscando oferecer um atendimento humanizado e completo em um único local.
(A) Incorreta: Mistura serviços gerais (Ligue 180), princípios (humanização) e escopo de atuação, mas não descreve os componentes integrados que as Casas "contam com".
(B) Incorreta: Descreve princípios, objetivos e diretrizes do programa, e não os serviços ou órgãos específicos que compõem a estrutura das Casas.
(C) Incorreta: Apresenta um serviço de apoio (transporte), objetivos (garantia de direitos) e marcos conceituais (eixos e diretrizes), mas não os elementos operacionais e institucionais integrados nas Casas.
(D) Incorreta: Esta é a armadilha. Menciona órgãos importantes como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais, que são relevantes para o sistema de justiça e para as políticas públicas, mas não são presenças físicas ou serviços integrados diretamente dentro das Casas da Mulher Brasileira. As Casas integram as unidades especializadas desses órgãos (Delegacias, Juizados, Promotorias, Defensorias), não os conselhos nacionais em si.
(E) Correta: Esta alternativa descreve precisamente os serviços e a integração de órgãos públicos especializados que são a essência das Casas da Mulher Brasileira e dos Centros de Atendimento, conforme o Decreto nº 8.086/2013, que visa concentrar atendimento psicossocial, acolhimento provisório, apoio à autonomia econômica e a presença de unidades da rede de proteção e justiça (DEAM, Juizado, Promotoria, Defensoria).
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.