Questão nº 45
Questão de Serviço Social · FCC MPEPE 2018 (nº 45)
A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro
- Aapenas a equipe multidisciplinar do Poder Judiciário, ainda, sob expressa autorização da autoridade judiciária.
- Bsomente a equipe técnica do Poder Judiciário e Ministério Público, mediante autorização formal da autoridade judiciária.
- Ctodos os Conselhos de Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos para que tenham conhecimento e possam deliberar sobre políticas adequadas que atendam as necessidades das crianças e adolescentes.
- Do Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. (alternativa correta)
- Eo Ministério Público, Órgãos de Segurança Pública, órgãos gestores: Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Habitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O cadastro de crianças e adolescentes em acolhimento é um registro mantido pela Justiça com informações essenciais sobre cada criança ou adolescente que está temporariamente fora de sua família de origem, seja em uma família acolhedora ou em uma instituição. Ele serve para acompanhar a situação jurídica e garantir que as providências para o retorno à família ou colocação em uma nova família sejam tomadas rapidamente.
(A) Incorreta: Esta alternativa é muito restritiva. A legislação prevê um acesso mais amplo a outros órgãos essenciais para a proteção da criança e do adolescente, não se limitando apenas à equipe do Poder Judiciário.
(B) Incorreta: Embora inclua o Ministério Público, a restrição a "somente" a equipe técnica do Poder Judiciário e MP, e a necessidade de autorização formal para cada acesso, não reflete a amplitude de acesso prevista em lei para outros atores importantes.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora os Conselhos de Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos precisem de informações para formular políticas, o acesso direto e irrestrito a um cadastro individualizado de crianças e adolescentes em acolhimento, que contém dados sensíveis, não é concedido a todos eles pela legislação. A necessidade de dados para políticas é diferente do acesso direto a registros judiciais de casos específicos. A lei especifica os órgãos que têm acesso direto a esse cadastro.
(D) Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 101, § 10, estabelece que o cadastro terá acesso restrito às autoridades judiciárias, ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar, aos órgãos gestores da assistência social e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social. Esta alternativa lista exatamente os atores previstos na lei.
(E) Incorreta: Esta alternativa inclui "Órgãos de Segurança Pública" e uma gama muito ampla de "órgãos gestores" (Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Habitação) que não estão explicitamente listados no Art. 101, § 10 do ECA como tendo acesso direto e irrestrito a este cadastro específico.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.